CONDIÇÕES GERAIS E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PAYKZ

Por favor, leia cuidadosamente o seguinte documento. Contém informações importantes, relacionadas com os seus direitos e deveres, bem como ao seu acesso a este Website e/ou o serviço e a utilização do mesmo.

1. ENTIDADE PRESTADORA DO SERVIÇO PAYKZ

A entidade prestadora do serviço é a BYCLICA – Unipessoal de Direito Angolano, com a sede registada na Rua Sizenando Marques - Maianga, Luanda – Angola, Número de Contribuinte 5417634328 (doravante apenas referida como "BYCLICA").

2. OBJETO

As presentes Condições Gerais visam regular os Termos e Condições por que se rege a prestação, pela BYCLICA ao Utilizador, do serviço Pagamentos Online (doravante apenas referido como "Serviço"), disponibilizado através do website www.paykz.it.ao

3. ADESÃO E CONTA

3.1 O Serviço destina-se a ser utilizado por pessoas singulares, maiores de idade, ou por pessoas colectivas.

3.2 A adesão ao Serviço pode ser efectuada através do Site e pressupõe o conhecimento e aceitação prévios, por parte do Utilizador, do disposto nos presentes Termos e Condições de utilização.

3.3 A adesão ao Serviço é feita através do registo do Utilizador, devendo este, para o efeito, disponibilizar os seus dados pessoais como: Nome, endereço, e-mail, número de telemóvel, e outros existentes no acto e após o registo.

3.4 Depois de inseridos os dados referidos no número anterior, será criada uma Conta de Utilizador, pessoal e intransmissível, à qual os Utilizadores poderão aceder, bastando, para tal fornecerem o Username e Password, a qual é livremente escolhida pelos Utilizadores.

3.5 No momento em que adere ao Serviço, o Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, e durante todo o tempo em que o Serviço for utilizado compromete-se a manter tais dados actualizados.

3.6 A BYCLICA não será responsabilizada por qualquer inexactidão na inserção dos dados, sendo os Utilizadores os únicos responsáveis pelas informações fornecidas.

3.7 Os Utilizadores são totalmente responsáveis por manter a confidencialidade do seu Username e da sua Password. A BYCLICA não será responsabilizada pela perda ou extravio dos dados de acesso à Conta de Utilizador (Username e Password), não podendo ser igualmente responsabilizada pela divulgação dos mesmos dados pelos seus Utilizadores.

3.8 Os dados fornecidos, bem como os dados relativos à Conta de Utilizador não serão divulgados pela BYCLICA, em harmonia com o disposto na Cláusula 7 dos presentes Termos e Condições.

3.9 Os Utilizadores deverão notificar de imediato a BYCLICA, caso acreditem existir qualquer utilização não autorizada da sua área pessoal ou qualquer outra falha de segurança.

3.10 A PAYKZ oferece dois tipos de Conta: Pessoal e Comercial, aonde os Utilizadores não podem ter mais de uma conta para cada um dos tipos.

3.11 O montante de dinheiro disponível de forma electrónica é o saldo da sua conta para efeitos de pagamentos em qualquer loja virtual em Angola e transferências para seu amigos e família. A BYCLICA não cobra juros se mantiver um saldo em sua conta e não precisa de manter sempre saldo para outros custos.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

4.1 PAYKz é uma plataforma (Digital Wallet) digital que permite os utilizadores fazerem pagamentos online de forma rapida e segura.

4.2 Uma vez criada uma Conta de Utilizador o Serviço permite que o Utilizador, a partir da sua área pessoal, carregue a sua conta PAYKZ pelo ATM, enviar e solicita dinheiro unicamente para outros usuários cadastrados no PAYKZ, e levantar dinheiro solicitando a partir da sua conta.

4.3 Na sua área pessoal, os Utilizadores poderão inserir e poderá ver as 10 ultimas transações efectuadas,saldo da conta, todas as transações, dados pessoais, gerir tickets, alterar a password, e gerir as suas contas bancarias.

5. CUSTO DO SERVIÇO

5.1 A abertura de uma conta PAYKz é totalmente gratuita.

5.2 Para cada actividade como: envio, solicitação, carregamento,Pagamentos e levantamento de dinheiro é cotado uma taxa adicional, diferente para cada actividades descrita. Pode consultar o valor de actividades, no link www.paykz.it.ao

5.3 O carregamento da conta PAYKZ é feito no ATM.

A) Rede Multicaixa: Se o Utilizador possuir uma conta bancária e tiver um cartão Multicaixa, poderá dirigir-se a um ATM e fazer o seu carregamento de acordo com a sua necessidade.

B) Todas as reclamações devem ser efectuadas por escrito, e enviadas por e-mail para o endereço Geral@paykz.it.ao

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

6.1 Os Utilizadores reconhecem que todos os conteúdos disponibilizados no Site pertencem à BYCLICA, com excepção de todo e qualquer conteúdo fornecido pelos Utilizadores, nomeadamente, nomes, números de telefone, sem excluir outros.

6.2 Encontra-se expressamente vedado aos utilizadores do serviço aceder ao Serviço através de formas modificadas do Software, designadamente com o objectivo de obter um acesso não autorizado ao Serviço.

6.3 Os Utilizadores obrigam-se a não aceder ao Serviço por qualquer outra forma que não seja através dos meios disponibilizados pela Backbone para o efeito.

6.4 Os Utilizadores obrigam-se a não vender, revender, alugar, reproduzir ou explorar de qualquer forma o Serviço disponibilizado pela Paykz.

6.5 Caso qualquer Utilizador considere que algum dos conteúdos do Site viola os seus direitos de autor ou de propriedade industrial, deverá remeter uma comunicação com a seguinte informação:

A) Dados de identificação e meios de contacto do reclamante;

B) Documentação que acredite a sua condição de titular dos direitos infringidos;

C) Descrição dos direitos supostamente infringidos pela BYCLICA e, na medida do possível, a localização no Site;

D) Declaração expressa por parte do reclamante de que a utilização dos conteúdos se realizou sem a autorização do titular dos direitos infringidos.

6.6 O nome de domínio www.Paykz.it.ao é da exclusiva titularidade da BYCLICA, estando vedada a sua utilização por qualquer outra pessoa, singular ou colectiva.

6.7 A utilização indevida e não autorizada do nome de domínio referido no número anterior constitui uma infracção dos direitos à BYCLICA pelo registo e motivará a instauração de um processo judicial.

6.8 Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, imagens, logótipos, programas de computador, base de dados e, em geral, qualquer criação intelectual existente no Site, assim como o próprio Site, enquanto obra de multimédia, estão protegidos por direitos de autor ao abrigo da legislação em vigor.

7. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS CONTEÚDOS

7.1 Em nenhuma circunstância poderá a BYCLICA ser responsável pelos conteúdos publicados pelos Utilizadores no Site, em particular os conteúdos disponibilizados nas páginas pessoais dos Utilizadores, considerando-se que são da exclusiva responsabilidade destes últimos, designadamente, os danos causados à imagem, reputação e bom nome de terceiros.

7.2 Da mesma forma, em nenhuma circunstância, a utilização de marcas, logótipos, desenhos, fotografias, músicas, vídeos ou quaisquer outros elementos protegidos por direitos de propriedade industrial ou direitos de autor ou conexos de terceiros, em conteúdos produzidos e/ ou publicados pelos Utilizadores, são da responsabilidade da BYCLICA, a qual não se responsabiliza por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual e industrial que possam ocorrer, nos termos da Cláusula 5 dos presentes Termos e Condições.

7.3 Os Utilizadores obrigam-se ainda a indemnizar a BYCLICA por quaisquer reclamações, denúncias, acções, processos e procedimentos, interpostos por terceiros, assim como por quaisquer danos, perdas, custos, gastos, encargos, penalizações e responsabilidades (incluindo, sem limitação, custos e honorários de advogados e procuradores), que ocorram em consequência do incumprimento por parte dos Utilizadores de qualquer uma das obrigações, garantias assumidas por estes em conformidade com os presentes Termos e Condições.

8. DADOS PESSOAIS

8.1 Os dados fornecidos pelos Utilizadores através do Site serão incluídos numa base de dados automatizada, cuja responsável pelo tratamento é a BYCLICA.

8.2 Os Utilizadores autorizam expressamente que os seus respectivos dados pessoais (nome completo, morada completa, número de telefone móvel e endereço de correio electrónico) sejam tratados pela BYCLICA.

8.3 Os Participantes garantem que os dados pessoais transmitidos são verdadeiros e exactos.

8.4 A recolha e conservação dos dados pessoais pela BYCLICA fica sujeita ao disposto na legislação de protecção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, podendo esta subcontratar outras entidades para efectuar o tratamento dos dados pessoais.

8.5 Os dados pessoais solicitados e fornecidos poderão também ser utilizados em acções de marketing promovidas pela BYCLICA.

8.6 Os Utilizadores dão o seu consentimento expresso à utilização, publicação, divulgação e reprodução do seus dados e dos conteúdos por si publicados em todo o mundo e sem limitação, por parte da BYCLICA em qualquer tipo de publicidade, promoção, publicação e/ou meio, com fins promocionais, comerciais ou informativos, não havendo lugar ao pagamento de qualquer tipo de remuneração ou compensação por esse facto.

8.7 A BYCLICA poderá ainda utilizar os dados enviados pelos Utilizadores para o fornecimento de informação sobre os produtos e serviços específicos da BYCLICA.

8.8 Os dados pessoais de cada participante não serão utilizados para qualquer outro fim diferente dos previamente referidos.

8.9 Se não consentir no tratamento dos dados pessoais o Utilizador não poderá aderir ao Serviço.

8.10 Sem prejuízo do disposto na presente Cláusula, os dados fornecidos serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade do Site, disponível em www.paykz.it.ao

9. RESPONSABILIDADE

9.1 A BYCLICA não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou envio de dados danificados, incompletos ou incorrectos, em virtude de problemas de correio electrónico e/ou pelo mau funcionamento do Site.

9.2 A BYCLICA reserva-se o direito de anular qualquer Conta de Utilizador sempre que existam suspeitas de manipulação incorrecta ou indevida de dados, ou nos casos em que seja apresentada queixa devidamente fundada por terceiro, que comprove a violação dos seus legítimos direitos.

9.3 A BYCLICA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha na prestação do Serviço que não lhe diga respeito.

9.4 A BYCLICA reserva-se o direito a suspender, negar ou terminar o Serviço ao Utilizador no caso da BYCLICA, unilateralmente, considerar que o Utilizador utiliza ou planeia utilizar o Serviço de forma ilegal, abusiva ou não permitida nos termos dos presentes Termos e Condições ou se a utilização ou intenção do Utilizador criar, ou tiver potencial para criar, um impacto adverso aos restantes Utilizadores do serviço.

9.5 Em nenhum caso a BYCLICA deve ser responsabilizada pelo Utilizador ou qualquer outra entidade por danos especiais, indirectos, acidentais ou consequentes, quer decorrentes do contrato, garantia, ou extracontratual (incluindo negligência ou responsabilidade estrita) ou qualquer outra responsabilidade.

10. Finanças

10.1 Todo o utilizador para solicitar um pedido de levantamento dos valores correspondentes na conta deve adicionar pelo menos um IBAN do Banco que pretende , Isto para facilitar na transferência do mesmo para conta Bancaria desejada.

10.2 Para qualquer actividade inerente a Conta PAYKZ, Levantamento de fundos, Carregamento, Pagamentos, transferências e outros será cobrado uma taxa correspondente para cada serviço.

11. Enviar e Receber Dinheiro

11.1 Para qualquer pagamento em uma loja virtual o vendedor não recebera os valores imediatamente, para proteção do próprio cliente a BYCLICA determina um período de dias para os mesmos estarem disponíveis. Consulte www.Paykz.it.ao

11.2 É determinado um valor limite para transferências e pagamentos diário para todos os utilizadores que tenham conta PAYKZ.

11.3 Todo o cliente que fizer pagamentos e transferencias dentro da plataforma PAYKZ será cobrado um a taxa adicional.

12. IMPOSTOS

12.1 A BYCLICA não se responsabiliza pelos impostos dos clientes, dos pagamentos que faz ou recebe, é de responsabilidade única do utilizador declarar seus impostos para as autoridades fiscais competentes.

13. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

13.1 A BYCLICA pode automaticamente alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, devendo para tal (i) publicar uma versão revista deste documento no website www.paykz.it.ao

13.2 Os Termos e Condições revistos consideram-se aceites pelos seus Utilizadores, caso estes continuem a utilizar o serviço após a publicação e/ou comunicação dos novos Termos e Condições.

14. GERAL

14.1 Este acordo reúne todas as comunicações escritas e orais e define todo o acordo das partes relativas ao serviço PAYKz.

14.2 No caso de qualquer parte do presente acordo ser considerada ilegal, nola, ou ineficaz, as restantes porções devem permanecer em pleno vigor e efeito. A disposição ilegal, nola ou ineficaz deve ser entendida, tão proximamente quanto possível, de modo a reflectir as intenções das partes.

14.3 Todas as notificações ao abrigo do presente acordo devem ser feitas por escrito e entregues por e-mail.

14.4 Os Termos e Condições de uso do Site, bem como as relações estabelecidas entre a BYCLICA e os Utilizadores são regidos pela legislação angolana vigente.

14.5 Qualquer litígio que possa surgir entre a BYCLICA e os seus Utilizadores será submetido aos tribunais da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.